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LEGISLAÇÕES

• PORTARIA Nº 343 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE 17 DE MARÇO DE 2020

• DECRETO MUNICIPAL Nº 2.527, DE 17 DE MARÇO DE 2020

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934 DO GOVERNO FEDERAL, DE 1º DE ABRIL DE 2020

• PARECER CNE 05/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020

• RESOLUÇÃO CEE Nº 474, DE 08 DE MAIO DE 2020

• DESPACHO DA SEE-MG, DE 29 DE MAIO DE 2020

• ATO DELIBERATIVO DO CAE, DE 08 DE JUNHO DE 2020

• DECRETO MUNICIPAL Nº 2.835, DE 11 DE MARÇO DE 2021